HC 921371 - DECISAO

HC 921371 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não há demonstração da competência do STJ para apreciação originária da matéria nos termos do art. 105, II, da CF, e porque o impetrante não aportou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo assim inviável o conhecimento do habeas corpus e cabível o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THALLES FERNANDO ASSIS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ; Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Pré Constituída Competência Do STJ Prisão Preventiva Súmula 182

Case Brief

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Parties

THALLES FERNANDO ASSIS REIS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus originário contra ato de Tribunal de Justiça ou Juiz de Direito
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 insuficiência de documentação para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não há demonstração da competência do STJ para apreciação originária da matéria nos termos do art. 105, II, da CF, e porque o impetrante não aportou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo assim inviável o conhecimento do habeas corpus e cabível o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o pedido.