HC 889542 - DECISAO

HC 889542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna matéria que já está sendo objeto de recurso próprio (recurso especial) pendente na origem, configurando indevida substituição recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pronúncia foi mantida por presença de indícios de autoria e materialidade, matérias que devem ser apreciadas no tribunal competente (Tribunal do Júri) e por meio do recurso adequado.

Parties
Paciente: RAFAEL MENEZ DUTRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Legítima Defesa, Favorecimento Pessoal, Inépcia Da Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

RAFAEL MENEZ DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio (recurso especial) pendente
  2. 2 Legalidade da pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Distinção entre concurso de agentes e favorecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna matéria que já está sendo objeto de recurso próprio (recurso especial) pendente na origem, configurando indevida substituição recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a pronúncia foi mantida por presença de indícios de autoria e materialidade, matérias que devem ser apreciadas no tribunal competente (Tribunal do Júri) e por meio do recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.