HC 771397 - DECISAO

HC 771397 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do CP, porque o acórdão de origem não demonstrou nexo concreto entre a pandemia e a prática delitiva; manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta do Tribunal de origem indicando dedicação à atividade criminosa; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravantes, Atenuantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravantes Atenuantes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALAN DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, "j", do CP, porque o acórdão de origem não demonstrou nexo concreto entre a pandemia e a prática delitiva; manteve-se o afastamento do benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta do Tribunal de origem indicando dedicação à atividade criminosa; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime semiaberto, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 680 dias-multa.