RHC 193505 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando fundamentos novos ao decreto prisional, tornando prejudicadas as alegações relativas à ilegalidade do flagrante, à busca pessoal e ao trancamento da ação penal; questões fático-probatórias (como alegada agressão policial) não são decidíveis na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; agravo regimental julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Entrada Sem Ordem Judicial, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Agressão Policial, Súmula 648/stj

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Case Brief

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 ilegalidade do flagrante
2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Julgo prejudicado o agravo regimental.