HC 920121 - DECISAO

HC 920121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente ilegalidade flagrante, não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Fernando Magno dos Santos; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Falta Disciplinar Grave, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Falta Disciplinar Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Magno dos Santos

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 interpretação do Decreto n. 8.615/2015 quanto à comutação e faltas disciplinares
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ausente ilegalidade flagrante, não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.