HC 921083 - DECISAO

HC 921083 - DECISAO

Parties
Paciente: ELAR CRUZ GUERRERO; Autor Do Ato Coator: desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Análise Preliminar Do Mérito Não Realizada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ELAR CRUZ GUERRERO

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Análise Preliminar Do Mérito Não Realizada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 282, §6º, do CPP)