HC 905866 - DECISAO

HC 905866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse a reabertura do prazo recursal diante da constituição de novo advogado, tendo o paciente estado representado por defesa técnica, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: João Antônio; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Prazo Recursal, Constituição De Novo Advogado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Intimação Prazo Recursal Constituição De Novo Advogado Dosimetria

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Parties

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

João Antônio

Corréu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de novo advogado autoriza a devolução ou reabertura do prazo recursal
  2. 2 Possível violação do contraditório e da ampla defesa pela intimação tardia do acórdão
  3. 3 Legalidade da alteração da dosimetria e do regime prisional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse a reabertura do prazo recursal diante da constituição de novo advogado, tendo o paciente estado representado por defesa técnica, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.