HC 920519 - DECISAO

HC 920519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e, além disso, representa mera reiteração de impetração anteriormente decidida (HC 781.298/MT), impedindo o conhecimento do mandamus; por tais motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIVALDO ARAUJO BESSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Presunção De Inocência, Reiteração De Impetração, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Presunção De Inocência Reiteração De Impetração Liminar

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Parties

NIVALDO ARAUJO BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e, além disso, representa mera reiteração de impetração anteriormente decidida (HC 781.298/MT), impedindo o conhecimento do mandamus; por tais motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.