HC 906867 - ACORDAO

HC 906867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, deixando de instruir o habeas corpus com o inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e não suprindo tal deficiência, o que impediu a verificação da plausibilidade das alegações.

Parties
Agravante: DENILSON NETO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Feito, Deficiência Instrutória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Feito Deficiência Instrutória

Case Brief

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Parties

DENILSON NETO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução
  2. 2 impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 ausência de juntada do inteiro teor da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada, deixando de instruir o habeas corpus com o inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e não suprindo tal deficiência, o que impediu a verificação da plausibilidade das alegações.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.