HC 728673 - DECISAO

HC 728673 - DECISAO

Por se tratar de situação fática semelhante à do paciente beneficiado pelo habeas corpus e por estarem equivalentes a pena-base e demais circunstâncias da dosimetria, foi aplicada a mesma alteração fixada no writ, reduzindo-se a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e redimensionando-se as penas do requerente: 13 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, e 33 dias-multa (roubo) e 4 anos e 8 meses de reclusão, e 15 dias-multa (organização criminosa).

Parties
Requerente: Rafael de Oliveira Rodrigues; Paciente: Diego Alves de Melo Virgilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Tentativa De Roubo, Organização Criminosa, Redimensionamento Da Pena, Concurso Formal Impróprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Tentativa De Roubo Organização Criminosa Redimensionamento Da Pena +1 more

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Parties

Rafael de Oliveira Rodrigues

Requerente

Diego Alves de Melo Virgilio

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro
  2. 2 alteração da fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3
  3. 3 redimensionamento da pena em razão de similitude fática

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação fática semelhante à do paciente beneficiado pelo habeas corpus e por estarem equivalentes a pena-base e demais circunstâncias da dosimetria, foi aplicada a mesma alteração fixada no writ, reduzindo-se a fração de aumento na terceira fase para 1/3 e redimensionando-se as penas do requerente: 13 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, e 33 dias-multa (roubo) e 4 anos e 8 meses de reclusão, e 15 dias-multa (organização criminosa).

Court Disposition

Pedido deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para alterar a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3.
  • Redimensionar a pena de Rafael de Oliveira Rodrigues para 13 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, e 33 dias-multa, pelo delito de roubo; e para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 15 dias-multa, pelo delito de organização criminosa.