HC 908600 - ACORDAO

HC 908600 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido constitui writ substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o laudo pericial não vincula o julgador e há indevida supressão de instância para apreciar diretamente eventual alteração superveniente do quadro clínico do paciente.

Parties
Agravante: Eder Francis Batista Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Competência Do STJ, Laudo Pericial, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Medida De Segurança Absolvição Imprópria Competência Do STJ Laudo Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eder Francis Batista Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação, nesta Corte, de alteração superveniente do quadro clínico do paciente
  3. 3 vinculação do julgador ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o pedido constitui writ substitutivo de revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o laudo pericial não vincula o julgador e há indevida supressão de instância para apreciar diretamente eventual alteração superveniente do quadro clínico do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Agravo regimental não conhecido.