HC 919386 - DECISAO

HC 919386 - DECISAO

Parties
Paciente: Kaua Coelho Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Interno, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Interno Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

Kaua Coelho Alves

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1021 §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática