HC 920925 - DECISAO

HC 920925 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer writ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; o alegado excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: VOLNEI AMARANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Controle De Cabimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Controle De Cabimento

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Parties

VOLNEI AMARANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede conhecer writ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; o alegado excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.