HC 921188 - DECISAO

HC 921188 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente era ilegal por ausência de fundamentação idônea e por não estarem preenchidos, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto (quantidade reduzida de entorpecentes e insuficiência de elementos excepcionais), sendo possível aplicar medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ARAUJO VIEIRA; Corréu: GUSTAVO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE ARAUJO VIEIRA

Paciente

GUSTAVO RODRIGUES NEVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da medida e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente era ilegal por ausência de fundamentação idônea e por não estarem preenchidos, de forma concreta, os requisitos do art. 312 do CPP no caso concreto (quantidade reduzida de entorpecentes e insuficiência de elementos excepcionais), sendo possível aplicar medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão do paciente CARLOS HENRIQUE ARAUJO VIEIRA.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver preso.