HC 920845 - DECISAO

HC 920845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ quando o tribunal de origem ainda não analisou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta de risco à vítima (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e vigilância à residência), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e normativa aplicável, razão pela qual não se verificou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento do writ quando o tribunal de origem ainda não analisou o mérito e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta de risco à vítima (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e vigilância à residência), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e normativa aplicável, razão pela qual não se verificou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal