HC 891254 - DECISAO

HC 891254 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido e o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito pela instância de origem e da limitação imposta pela Súmula 691/STF à apreciação, pelo STJ, de habeas corpus que visa impugnar indeferimento liminar, salvo ilegalidade patente; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada devidamente justificada pela gravidade concreta e pela quantidade de droga apreendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 10, Liminar, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Reclamação
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 prejudicialidade em razão de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e o habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito pela instância de origem e da limitação imposta pela Súmula 691/STF à apreciação, pelo STJ, de habeas corpus que visa impugnar indeferimento liminar, salvo ilegalidade patente; adicionalmente, a prisão preventiva foi considerada devidamente justificada pela gravidade concreta e pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus declarado prejudicado