HC 905903 - DECISAO

HC 905903 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não está em posição fático-processual idêntica à dos corréus beneficiados: estes foram condenados em regime semiaberto e o paciente foi condenado em regime fechado com pena muito mais longa, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP para estender-lhes o benefício; portanto, mantém-se a prisão preventiva e indefere-se a liberdade para recorrer.

Parties
Paciente: OSMAR VIANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira; Paciente (citado): RICARDO DIONISIO GOMES; Corréu (citado): SAMUEL ANDRADE DE SOUZA; Corréu (citado): CARLOS ALBERTO LEMOS GUIDO; Corréu (citado): CARLOS ROBERTO SAMPAIO; Órgão Ministerial (citada): Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

OSMAR VIANA DE SOUZA

Paciente

MMº Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Limeira

Autoridade Coatora

RICARDO DIONISIO GOMES

Paciente (citado)

SAMUEL ANDRADE DE SOUZA

Corréu (citado)

CARLOS ALBERTO LEMOS GUIDO

Corréu (citado)

CARLOS ROBERTO SAMPAIO

Corréu (citado)

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial (citada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de decisão favorável a corréus em situações fático-processuais diversas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de condenação em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não está em posição fático-processual idêntica à dos corréus beneficiados: estes foram condenados em regime semiaberto e o paciente foi condenado em regime fechado com pena muito mais longa, de modo que não se aplica o art. 580 do CPP para estender-lhes o benefício; portanto, mantém-se a prisão preventiva e indefere-se a liberdade para recorrer.

Court Disposition

Denego o habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.