HC 919881 - DECISAO

HC 919881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado e decidido nesta Corte e, adicionalmente, porque a pretensão relativa à aplicação da causa especial de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é matéria de competência originária do STJ quando impetrada contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, não se conhece do pedido e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, art. 21-E, IV c/c arts. 210).

Parties
Paciente: DYORAN FELIPE ALVES; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA (Ação Penal nº 5000907-51.2023.8.24.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Nulidade De Provas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

DYORAN FELIPE ALVES

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SANTA CATARINA (Ação Penal nº 5000907-51.2023.8.24.0126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas decorrente da ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de writ anteriormente impetrado e decidido nesta Corte e, adicionalmente, porque a pretensão relativa à aplicação da causa especial de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é matéria de competência originária do STJ quando impetrada contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, não se conhece do pedido e indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, art. 21-E, IV c/c arts. 210).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.