HC 920548 - DECISAO

HC 920548 - DECISAO

Aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF, não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em que a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e registros criminais), razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN DE MEIRELES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE MEIRELES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Denegatória De Liminar Proferida No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF, não é possível conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em que a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e registros criminais), razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.