HC 752744 - DECISAO

HC 752744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com respaldo probatório, a jurisprudência do STJ admite a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 independentemente de regime de substituição tributária e prescindindo de dolo específico, e a conduta reiterada de cinco meses caracteriza continuidade delitiva; ademais, não cabe o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DARCILEI ANTÔNIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010077-25.2020.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, ICMS, Dolo Genérico, Atipicidade, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 ICMS Dolo Genérico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARCILEI ANTÔNIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5010077-25.2020.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do não recolhimento de ICMS próprio por ausência de contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Natureza formal do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 e prescindibilidade de dolo específico
  3. 3 Caracterização de continuidade delitiva pela prática mensal do não recolhimento de ICMS (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com respaldo probatório, a jurisprudência do STJ admite a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 independentemente de regime de substituição tributária e prescindindo de dolo específico, e a conduta reiterada de cinco meses caracteriza continuidade delitiva; ademais, não cabe o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.