RHC 199431 - DECISAO

RHC 199431 - DECISAO

O acórdão foi anulado porque o Relator empregou fundamentação per relationem sem apresentar motivação própria mínima, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n. 5031118-59.2024.8.21.7000 com indicação de argumentação própria; a análise sobre a revogação da prisão preventiva ficou prejudicada em razão da nulidade.

Parties
Paciente: DAIANA DA SILVA FERREIRA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário E Anulação Do Acórdão
Outcome
Proviu-se o recurso ordinário para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n. 5031118-59.2024.8.21.7000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Motivação Per Relationem, Nulidade De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Motivação Per Relationem Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANA DA SILVA FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Ao Recurso Ordinário E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação própria (art. 93, IX, CF)
  2. 2 uso da técnica de fundamentação per relationem sem motivação complementar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva (análise prejudicada em razão da nulidade)

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado porque o Relator empregou fundamentação per relationem sem apresentar motivação própria mínima, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n. 5031118-59.2024.8.21.7000 com indicação de argumentação própria; a análise sobre a revogação da prisão preventiva ficou prejudicada em razão da nulidade.

Court Disposition

Proviu-se o recurso ordinário para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Habeas Corpus n. 5031118-59.2024.8.21.7000.

Orders

  • Anular o acórdão combatido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue novamente o Habeas Corpus n. 5031118-59.2024.8.21.7000, com indicação de argumentação própria.