HC 900909 - DECISAO

HC 900909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na fase inicial de investigação sobre suposto crime de perseguição, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem ameaça à liberdade de locomoção que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso destinado a discutir competência relativa do local da infração.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS JUSTINO FERREIRA; Investigado/suspeito: GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Inquérito Policial, Crime De Perseguição, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Territorial Inquérito Policial Crime De Perseguição Liberdade De Locomoção

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Paciente/impetrante

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

Investigado/suspeito

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir competência relativa em fase inicial de investigação
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  3. 3 requisito de ameaça à liberdade de locomoção para uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na fase inicial de investigação sobre suposto crime de perseguição, não se demonstrou flagrante ilegalidade nem ameaça à liberdade de locomoção que autorizasse o uso do writ como substitutivo de recurso destinado a discutir competência relativa do local da infração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus