HC 921159 - DECISAO

HC 921159 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada consistiu no indeferimento de liminar proferido por relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância ordinária; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, além de o writ estar deficientemente instruído (ausência do decreto de prisão preventiva); por isso indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAIS REGINA SOARES BUSTAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ (falta Do Decreto De Prisão Preventiva), RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691/stf Instrução Do Writ (falta Do Decreto De Prisão Preventiva) RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210

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Parties

TAIS REGINA SOARES BUSTAMANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 inadequação da via pela supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão atacada consistiu no indeferimento de liminar proferido por relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância ordinária; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, além de o writ estar deficientemente instruído (ausência do decreto de prisão preventiva); por isso indeferiu-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.