HC 882855 - DECISAO

HC 882855 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, por aplicação incorreta de elementos não aptos a justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso (ou fundamentos inidôneos) para obstar a incidência da minorante, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Parties
Paciente: FLAVIO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Antecedentes, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Antecedentes Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

FLAVIO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso podem ser usados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se condenação anterior (art. 309 do CTB) pode configurar maus antecedentes para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, por aplicação incorreta de elementos não aptos a justificar o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em consonância com o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso (ou fundamentos inidôneos) para obstar a incidência da minorante, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o paciente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, e 166 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.