HC 921264 - DECISAO

HC 921264 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME RUFINO TIZATO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Minorante Do Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Minorante Do Tráfico De Drogas Indeferimento Liminar Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RUFINO TIZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido e impedir reexame de matéria já apreciada
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se