HC 920682 - DECISAO

HC 920682 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, sendo prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.