HC 920170 - DECISAO

HC 920170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para a compreensão da controvérsia; ausente essa documentação, a instrução é deficiente e inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: Valdemir Messias Ramos Júnior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Instrução Deficiente, Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Instrução Deficiente Ausência De Peça Essencial

Case Brief

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Parties

Valdemir Messias Ramos Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 Instrução deficiente que impede a verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para a compreensão da controvérsia; ausente essa documentação, a instrução é deficiente e inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.