HC 920965 - DECISAO

HC 920965 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem certificou existência de vaga e afirmou que o apenado se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar premissa fática dessa natureza nem substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL AMARAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Vagas Prisionais +1 more

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Parties

GABRIEL AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Ausência de vaga e necessidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem certificou existência de vaga e afirmou que o apenado se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar premissa fática dessa natureza nem substituir recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.