HC 888852 - DECISAO

HC 888852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, não ficou evidenciado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, reincidência, descumprimento do monitoramento eletrônico e apreensão de armas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: VINICIUS MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Monitoramento Eletrônico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 verificação do atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição sumária, não ficou evidenciado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, reincidência, descumprimento do monitoramento eletrônico e apreensão de armas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.