HC 920683 - DECISAO

HC 920683 - DECISAO

Aplicando-se a súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; no caso, o indeferimento da tutela de urgência teve fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, pelo que não se supera o óbice sumular e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ FERNANDES ALVES; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No STJ Tendo Sido Indeferida Previamente Na Revisão Criminal No Tj/rj
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Registro Provisório De Arma De Fogo, Suspensão Da Execução Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (armas) Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Registro Provisório De Arma De Fogo Suspensão Da Execução Penal +1 more

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Parties

JOSE LUIZ FERNANDES ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No STJ Tendo Sido Indeferida Previamente Na Revisão Criminal No Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 relevância de prova nova (registro provisório de arma de fogo) para revisão criminal
  3. 3 suficiência de fundamentação do indeferimento da liminar e necessidade de exame pelo colegiado de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se a súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; no caso, o indeferimento da tutela de urgência teve fundamentação idônea e a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, pelo que não se supera o óbice sumular e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.