HC 921741 - DECISAO

HC 921741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame probatório e confronta jurisprudência pacífica do STJ: as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a fração de redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis percorrido e nas provas periciais (vítima atingida em região vital, internada e afastada por mais de 30 dias), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: GLADISLAINE FERNANDES DE MOURA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

GLADISLAINE FERNANDES DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 fração de diminuição da pena por tentativa
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 limites do reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige reexame probatório e confronta jurisprudência pacífica do STJ: as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a fração de redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis percorrido e nas provas periciais (vítima atingida em região vital, internada e afastada por mais de 30 dias), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.