HC 920556 - DECISAO

HC 920556 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de origem que indeferiu o pedido liminar não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta, risco à ordem pública, posse de arma e antecedentes, devendo o Tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Parties
Paciente: EMERSON ISRAEL SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Na Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ISRAEL SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de origem que indeferiu o pedido liminar não demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta, risco à ordem pública, posse de arma e antecedentes, devendo o Tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.