HC 912391 - ACORDAO

HC 912391 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a existência de ilegalidade flagrante autoriza a concessão de ofício; o Tribunal manteve a fração de 1/2 para redução na tentativa por adequada valoração do iter criminis, mas identificou ilegalidade flagrante no estabelecimento do regime fechado diante da pena definitiva de 03 anos, 01 mês e 10 dias e da reincidência, impondo, com fundamento nos artigos 33 e 59 do CP e na Súmula 269/STJ, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: IVANILDO PAULO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Crime Tentado, Reincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Crime Tentado Reincidência Roubo Majorado

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Parties

IVANILDO PAULO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 quantum de redução da pena na tentativa e critério do iter criminis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a existência de ilegalidade flagrante autoriza a concessão de ofício; o Tribunal manteve a fração de 1/2 para redução na tentativa por adequada valoração do iter criminis, mas identificou ilegalidade flagrante no estabelecimento do regime fechado diante da pena definitiva de 03 anos, 01 mês e 10 dias e da reincidência, impondo, com fundamento nos artigos 33 e 59 do CP e na Súmula 269/STJ, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação