HC 920398 - DECISAO

HC 920398 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, esta Corte declarou-se incompetente para processar o pedido; ademais, como o regime prisional não foi enfrentado no acórdão, seria supressão de instância examinar a matéria, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR ANTONIO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Dosimetria, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional +2 more

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Parties

CLAUDIONOR ANTONIO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para revisar condenação definitiva sem julgamento de mérito no STJ
  3. 3 inadmissibilidade da supressão de instância para discutir regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, esta Corte declarou-se incompetente para processar o pedido; ademais, como o regime prisional não foi enfrentado no acórdão, seria supressão de instância examinar a matéria, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.