RHC 195528 - DECISAO

RHC 195528 - DECISAO

Não conheci do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para analisar o alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível examinar o mérito do pedido de revogação da preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE VICTOR DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANDRE VICTOR DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 instrução deficiente da impetração por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso em habeas corpus em razão de instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para analisar o alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível examinar o mérito do pedido de revogação da preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • recurso em habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida