RHC 199371 - DECISAO

RHC 199371 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria subjacente (omissão quanto à citação em ação de reintegração de posse) não evidencia coação ou restrição à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus, e porque a recorrente não impugnou especificamente a impropriedade do uso desse remédio, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: VANDERLEA ALESSANDRA AMARAL ALMEIDA; Coator: Desembargador Federal Ali Mazloum, do TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Da Via Eleita, Reintegração De Posse, Citação Dos Ocupantes, Liberdade De Locomoção, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Habeas Corpus Inadmissibilidade Da Via Eleita Reintegração De Posse Citação Dos Ocupantes +2 more

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Parties

VANDERLEA ALESSANDRA AMARAL ALMEIDA

Impetrante

Desembargador Federal Ali Mazloum, do TRF da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar omissão quanto à citação de todos os ocupantes em ação de reintegração de posse
  2. 2 Se a conduta impugnada configura violência ou coação à liberdade de locomoção
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria subjacente (omissão quanto à citação em ação de reintegração de posse) não evidencia coação ou restrição à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus, e porque a recorrente não impugnou especificamente a impropriedade do uso desse remédio, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.