HC 920435 - DECISAO

HC 920435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de origem não apreciou expressamente a alegada nulidade do PAD relativa à impossibilidade de indicação de testemunhas, o que configuraria supressão de instância se analisado por esta Corte; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela prática da falta disciplinar com base no conjunto probatório, e a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Isonomia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Contraditório Ampla Defesa Isonomia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MARCELINO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por violação ao contraditório e ampla defesa devido à impossibilidade de indicação de testemunhas
  2. 2 possibilidade de indicação de testemunhas no procedimento disciplinar
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia em relação a outro sentenciado (Francisco Ismael Ferreira)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça de origem não apreciou expressamente a alegada nulidade do PAD relativa à impossibilidade de indicação de testemunhas, o que configuraria supressão de instância se analisado por esta Corte; ademais, as instâncias ordinárias concluíram pela prática da falta disciplinar com base no conjunto probatório, e a modificação da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.