HC 880445 - DECISAO

HC 880445 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em 12/04/2024 e o paciente encontra-se em liberdade, tornando inócua a impetração, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MASSUCATO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Incidente De Insanidade Mental, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Para Tratamento De Dependência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Incidente De Insanidade Mental Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Para Tratamento De Dependência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MASSUCATO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame de insanidade mental
  2. 2 concessão de medidas cautelares diversas da prisão (relaxamento da prisão preventiva)
  3. 3 transferência do paciente para convívio com demais detentos ou internação provisória em clínica de reabilitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em 12/04/2024 e o paciente encontra-se em liberdade, tornando inócua a impetração, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.