HC 921335 - DECISAO

HC 921335 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetrante não instruiu a inicial com cópia do ato impugnado (revisão criminal) nem com a sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária para aferir a existência de constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante o ônus de instrução, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus, nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO TOLEDO DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MARCOS PAULO TOLEDO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem cópia do ato impugnado
  3. 3 insuficiência de instrução dos autos para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetrante não instruiu a inicial com cópia do ato impugnado (revisão criminal) nem com a sentença condenatória, faltando prova pré-constituída necessária para aferir a existência de constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante o ônus de instrução, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus, nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se