HC 777659 - DECISAO

HC 777659 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, o reconhecimento da reincidência pelo Tribunal de origem está fundamentado na Folha de Antecedentes que certificou a extinção da pena em data anterior aos fatos, sendo a análise sobre compensação com eventual confissão matéria não examinada no acórdão de origem, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CALISTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Coacusado: NEURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção; Liminar Indeferida Previamente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria, Confissão Espontânea, Folha De Antecedentes Criminais, Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Confissão Espontânea Folha De Antecedentes Criminais Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CALISTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

NEURI

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção; Liminar Indeferida Previamente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência com base na Folha de Antecedentes
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; ademais, o reconhecimento da reincidência pelo Tribunal de origem está fundamentado na Folha de Antecedentes que certificou a extinção da pena em data anterior aos fatos, sendo a análise sobre compensação com eventual confissão matéria não examinada no acórdão de origem, o que impede o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida pelo Ministro Jorge Mussi