HC 921181 - DECISAO

HC 921181 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de revisão criminal nesta Corte; ademais, a vítima conseguiu individualizar o autor com descrição de traços distintivos e confirmação em juízo, tornando inaplicável o formalismo do art. 226 do CPP e inexistente constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Evangelista Oliveira Pinto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reconhecimento De Incompetência Desta Corte Para Processamento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Em Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para processamento como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

Leonardo Evangelista Oliveira Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reconhecimento De Incompetência Desta Corte Para Processamento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal Em Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 validação do procedimento de reconhecimento de pessoas sem observância técnica do art. 226 do CPP quando a vítima individualiza o agente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de revisão criminal nesta Corte; ademais, a vítima conseguiu individualizar o autor com descrição de traços distintivos e confirmação em juízo, tornando inaplicável o formalismo do art. 226 do CPP e inexistente constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte para processamento como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Petição inicial indeferida liminarmente.