HC 918719 - DECISAO

HC 918719 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a vedação da Súmula 691; ademais, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia foram suficientemente fundamentadas pelo juízo sentenciante em circunstâncias judiciais desfavoráveis, certidão de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, e o acusado permaneceu preso durante a instrução, permanecendo inalterados os motivos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GIOVANI MESSIAS ROMANHOLI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

GIOVANI MESSIAS ROMANHOLI DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 manutenção da custódia cautelar na sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar a vedação da Súmula 691; ademais, a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia foram suficientemente fundamentadas pelo juízo sentenciante em circunstâncias judiciais desfavoráveis, certidão de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, e o acusado permaneceu preso durante a instrução, permanecendo inalterados os motivos da prisão preventiva.