HC 921210 - DECISAO

HC 921210 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição de recurso ao tribunal de origem para exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: THAIS GONÇALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2156265-59.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

THAIS GONÇALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2156265-59.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição de recurso ao tribunal de origem para exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.