HC 918935 - DECISAO

HC 918935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e por não estar demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homologação De Falta Grave, Regressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Competência Do Juízo Da Execução, Vinculação Por Absolvição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Homologação De Falta Grave Regressão De Regime Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Vinculação do juízo da execução à sentença penal absolutória por insuficiência de provas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e por não estar demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.