HC 784626 - DECISAO

HC 784626 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio ou revisão criminal, sendo cabível a apreciação de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade; não verificando-se, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria penal, a impetração não merece ser conhecida nem a ordem concedida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio ou revisão criminal, sendo cabível a apreciação de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade; não verificando-se, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria penal, a impetração não merece ser conhecida nem a ordem concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.