HC 920775 - DECISAO

HC 920775 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus por insuficiência de instrução probatória do writ; na falta de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado, sentença, denúncia e decisão que homologou a prisão em flagrante), torna-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001442-76.2019.8.26.0279)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída

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Parties

CAIO VINICIUS DO CARMO ANESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001442-76.2019.8.26.0279)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação da fração para aumento da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus por insuficiência de instrução probatória do writ; na falta de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impugnado, sentença, denúncia e decisão que homologou a prisão em flagrante), torna-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se