HC 921309 - DECISAO

HC 921309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não poderia apreciar o pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL UILIAM MACEDO LAZZAROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Mandado De Prisão
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Parties

MICHAEL UILIAM MACEDO LAZZAROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 pedido de suspensão de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não poderia apreciar o pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.