HC 889499 - DECISAO

HC 889499 - DECISAO

A impetração não merece conhecimento porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque não é possível reconhecer continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas; ademais, o Tribunal não debateu satisfatoriamente a matéria.

Parties
Paciente: Ivair dos Santos Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado, Extorsão Com Resultado Morte, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

Ivair dos Santos Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade (ou não) de reexame de provas para reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A impetração não merece conhecimento porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque não é possível reconhecer continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas; ademais, o Tribunal não debateu satisfatoriamente a matéria.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.