HC 893156 - DECISAO

HC 893156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo), com fundamento no art. 105, II, "a" da CF e na jurisprudência do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que, diante dos elementos fáticos, a atuação dos guardas municipais configurou situação de flagrante autorizadora da prisão, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Inadmissibilidade Do Writ Substitutivo

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Parties

TIAGO ROGÉRIO DE SOUZA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por integrantes da Guarda Municipal
  3. 3 incidência da ADPF 995/DF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus substitutivo), com fundamento no art. 105, II, "a" da CF e na jurisprudência do STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que, diante dos elementos fáticos, a atuação dos guardas municipais configurou situação de flagrante autorizadora da prisão, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.