HC 904703 - DECISAO

HC 904703 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça concedeu liberdade provisória ao paciente nos termos dos arts. 310, III, 321 e 325, § 1º do Código de Processo Penal e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impugnação da prisão preventiva; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROGERIO ANGELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Medidas Protetivas

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Parties

ROGERIO ANGELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prazo e fundamento da prisão preventiva
  2. 2 concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de ato superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça concedeu liberdade provisória ao paciente nos termos dos arts. 310, III, 321 e 325, § 1º do Código de Processo Penal e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de impugnação da prisão preventiva; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial.